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Quando cabe a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta é um direito trabalhista, não muito conhecido, com todo o respaldo em leis para o trabalhador. Ela deve ser acionada quando o funcionário sentir-se ameaçado, humilhado, ferido ou ter seus direitos negados pelo empregador, como atraso de salários, não pagamento das horas extras e férias.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base
Direitos do trabalhador na dispensa sem justa causa
A dispensa sem justa causa é a forma mais comum de rescisão do contrato de trabalho. Ela não precisa de justificativas e pode ser aplicada pelo empregador a qualquer momento. São direitos do trabalhador dispensado sem justa causa:
Saldo de salário acrescido das horas extras/banco de horas;
Aviso prévio;
Valor das férias proporcionais acrescidas de 1/3;
Férias vencidas com adicional de 1/3;
13º salário proporcional;
Guias para saque do FGTS;
40% de multa sobre o Fundo de Garantia;
Guias para requerimento de seguro-desemprego.
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